Justiça do AC determina conclusão de saneamento em Cruzeiro do Sul
Justiça do Acre obriga prefeitura de Cruzeiro do Sul a concluir obras de saneamento no bairro do Alumínio em até 60 dias, sob multa diária.
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) confirmou a decisão que força a Prefeitura de Cruzeiro do Sul a finalizar as obras de saneamento básico no bairro do Alumínio. O município havia recorrido contra a sentença proferida em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Acre (MPAC).
O TJAC rejeitou os argumentos da prefeitura, que alegava ilegitimidade e impossibilidade material para cumprir a ordem judicial. A Justiça determinou que o município apresente um cronograma em até 30 dias e conclua as intervenções em 60 dias.
Em caso de descumprimento, o município está sujeito a uma multa diária de R$ 2 mil. A decisão visa garantir a implementação de políticas públicas essenciais, como o saneamento básico, diante da omissão administrativa.