Justiça determina corte de cargos comissionados em Vila Velha

A Justiça do Espírito Santo determinou que a Câmara Municipal de Vila Velha promova uma reestruturação em seu quadro de pessoal, com a redução de cargos comissionados considerados incompatíveis com a Constituição Federal. A decisão, proferida em 26 de junho, atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado (MPES), que apontou excesso de servidores nomeados sem concurso e uma desproporção alarmante entre cargos comissionados e efetivos.

## Reestruturação e Prazos

O juiz Marcos Antônio Barbosa de Souza, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, estabeleceu um prazo de 180 dias para que a Câmara exonere servidores comissionados que estejam exercendo funções burocráticas, administrativas, operacionais ou técnicas de rotina. A Constituição Federal determina que cargos em comissão sejam destinados exclusivamente a atribuições de direção, chefia e assessoramento, que demandam um alto grau de confiança entre quem nomeia e quem é nomeado.

A ordem judicial também exige que o Legislativo reorganize seu quadro de pessoal para estabelecer uma proporção adequada entre cargos comissionados e servidores efetivos aprovados em concurso público. O objetivo central é reafirmar o concurso como a principal via de ingresso no serviço público. O descumprimento da ordem, sem justificativa plausível, pode acarretar multa diária de R$ 1.000, limitada a R$ 100 mil, a ser aplicada ao presidente da Câmara.

## Dados e Histórico da Investigação

O magistrado fundamentou sua decisão com base em provas que indicam que a maioria dos postos de trabalho na Câmara é ocupada por comissionados, transformando uma exceção constitucional em regra de contratação. A decisão alinha-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que cargos comissionados não devem ser utilizados para atividades técnicas, burocráticas ou operacionais de rotina.

Segundo dados consultados no Portal da Transparência da Câmara, em julho, a estrutura administrativa contava com 415 cargos de provimento em comissão, 20 servidores efetivos e nove cedidos. Anteriormente, em novembro de 2021, uma investigação do MPES apontou que o Legislativo possuía 348 servidores comissionados e apenas 12 efetivos, o que representava aproximadamente 96,5% de cargos ocupados por comissionados.

A ação civil pública foi iniciada em novembro de 2021, após investigações que concluíram que parte dos cargos comissionados era destinada a funções administrativas e rotineiras, contrariando o que preceitua a Constituição. A Câmara Municipal de Vila Velha informou que ainda não havia sido formalmente intimada da sentença e que, por isso, não poderia se manifestar sobre o mérito da decisão, aguardando a análise oficial da Procuradoria.