Justiça condena São Luís a regularizar programas de alimentação

A Justiça determinou que a Prefeitura de São Luís (MA) regularize programas essenciais de alimentação, como o Programa de Aquisição de Alimentos (antigo Alimenta Brasil), o Programa Peixe na Mesa (Mesa Farta), o Programa Leite em Casa e o Programa de Educação Alimentar e Nutricional. A Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Semsa) é a responsável pela execução dessas iniciativas.

O município tem um prazo de 60 dias para apresentar um plano detalhado de adequação administrativa. Este plano deve incluir um cronograma orçamentário-financeiro, metas claras, a logística de distribuição dos alimentos e o cronograma para as licitações necessárias. Além das exigências de regularização, a Prefeitura de São Luís foi condenada a pagar uma indenização de R$ 300 mil por dano moral coletivo.

A sentença, proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, baseia-se na constatação de que os programas estão inativos ou sendo executados de forma irregular. Essa situação motivou uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público. A decisão também se alinha à Lei Federal nº 11.346/2006, que reconhece a alimentação adequada como um direito humano fundamental e atribui ao poder público o dever de manter políticas de segurança alimentar.

A gestão municipal, por sua vez, negou a descontinuidade total dos programas. A prefeitura alegou que a paralisação no fornecimento de leite ocorreu devido ao descumprimento de contrato por parte de uma empresa. Quanto aos demais programas, o município sustentou que estão sendo executados regularmente, ou que dependem de prazos para adequação. Informou ainda que o Programa Cozinha Comunitária é objeto de outro processo judicial.

Entretanto, as investigações durante o processo judicial revelaram que o Programa de Aquisição de Alimentos (Alimenta Brasil) foi interrompido no ano eleitoral de 2024, e o Programa Leite em Casa está paralisado desde 2022. Mesmo com a defesa municipal alegando a regularidade do Programa Peixe na Mesa e do Programa de Educação Alimentar e Nutricional, a ação judicial apontou que as atividades desses programas ocorrem apenas de maneira eventual.