Justiça cassa mandato de vereador em Manaus após condenação
Justiça do Amazonas cassa mandato do vereador Jaildo Oliveira (PV) em Manaus após condenação por irregularidades no uso da cota parlamentar e determina convocação de suplente do PT.
A Justiça do Amazonas determinou, por meio de uma decisão liminar, a perda do mandato do vereador Jaildo Oliveira, atualmente filiado ao PV em Manaus. A ordem judicial também instrui a Câmara Municipal de Manaus (CMM) a declarar o cargo vago e a convocar o suplente do Partido dos Trabalhadores (PT) para assumir a posição.
A decisão foi proferida pelo juiz Aldrin Henrique de Castro Rodrigues, da 4ª Vara da Fazenda Pública. O mandado de segurança foi impetrado pelo Diretório Municipal do PT. A ação do partido baseou-se na alegação de que Jaildo Oliveira foi condenado em definitivo por irregularidades no uso da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), o que resultou na obrigação de ressarcir os cofres públicos.
O PT argumentou ainda que a Presidência da Câmara Municipal de Manaus não tomou as providências necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município, mesmo após ser notificada sobre o trânsito em julgado da condenação. O partido sustentou que a condenação definitiva impactou os direitos políticos do vereador, tornando a perda do mandato e a convocação do suplente medidas obrigatórias.
O caso levanta questões sobre a fiscalização do uso de recursos públicos por parte dos parlamentares e a aplicação das leis que regem a perda de mandato em casos de condenação judicial definitiva. A decisão liminar agora aguarda os desdobramentos na Câmara Municipal e possíveis recursos por parte do vereador cassado.