Justiça arquiva cassação de vereador de BH por atraso
Processo de cassação do vereador Lucas Ganem (MDB) em Belo Horizonte é arquivado pela Câmara Municipal após decisão do TJMG sobre expiração do prazo legal.
O processo de cassação do mandato do vereador Lucas Ganem (MDB), em Belo Horizonte, foi oficialmente arquivado pela Câmara Municipal. A decisão, assinada pelo presidente da Casa, cumpre determinação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
O TJMG manteve o entendimento de que o prazo legal de 90 dias para a conclusão do procedimento administrativo expirou, invalidando a denúncia. O vereador era investigado por suspeita de fraude em sua declaração de domicílio eleitoral.
O arquivamento ocorreu estritamente devido ao descumprimento do prazo, e não por mérito da acusação. Uma nova denúncia sobre os mesmos fatos ainda pode ser apresentada.