Juízes: Corregedor Nacional Define Limites Para Licença-Prêmio
Ministro Mauro Campbell, corregedor nacional de Justiça, estabelece limites para o pagamento em dinheiro da licença-prêmio de juízes em todo o Brasil.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, impôs limites legais ao pagamento em dinheiro da licença-prêmio para magistrados em todo o país. A decisão estabelece tetos claros para essa verba.
A medida visa uniformizar e controlar os gastos com licença-prêmio, evitando pagamentos que excedam os limites estabelecidos pela legislação. A resolução busca garantir a equidade no acesso a esse benefício.
O provimento detalha as regras aplicáveis para a conversão da licença-prêmio em pecúnia, com foco na observância dos valores máximos permitidos.