Influenciadores mirins em Alagoas buscam alvará judicial para atuar

A atuação de influenciadores mirins nas redes sociais ganhou um novo capítulo em Alagoas, impulsionada pela recente exigência de alvará judicial. A regra, que entrou em vigor na última semana e integra o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA), determina que menores de idade com perfis comerciais na internet precisam de autorização da Justiça para continuar suas atividades. Caso contrário, as plataformas digitais são obrigadas a suspender os conteúdos.

Lara Melo, conhecida como Larinha, com apenas 11 anos e mais de 40 mil seguidores no Instagram, é um exemplo da nova realidade. Sua mãe e gestora, Michelle Melo, já iniciou o processo para obter o alvará, reunindo documentos como histórico escolar e contratos de parcerias. "Toda lei que surge para proteger crianças e adolescentes na internet é bem-vinda e importante. Acredito que a regulamentação vem para formalizar e trazer ainda mais segurança", declarou Michelle, demonstrando tranquilidade com a medida.

## Regulamentação em Fase de Transição

O cenário em Alagoas, no entanto, ainda está em desenvolvimento. O juiz Anderson Passos, coordenador da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), informou que há processos em andamento, mas nenhum alvará foi concedido até o momento no estado. A análise judicial visa garantir que a atividade comercial não configure exploração laboral e que os direitos dos menores sejam priorizados.

O Judiciário avalia minuciosamente a natureza da exposição online, proibindo conteúdos relacionados a bebidas, cigarros ou de conotação sexual. A principal preocupação é impedir que a atuação na internet se traduza em trabalho, o que é vedado pela lei para menores de 16 anos. "O juiz vai ter que analisar se essa exposição na internet não está configurando uma atividade laboral, porque se estiver, não é possível", explicou Passos, ressaltando que a atuação deve ser de natureza artística e sem causar danos psicológicos ou prejudicar o acompanhamento escolar.

## Responsabilidade das Plataformas Digitais

A nova norma também impõe restrições às empresas de tecnologia. Plataformas como YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch e Kwai estão proibidas de monetizar ou impulsionar conteúdos que explorem a imagem ou a rotina de menores de forma habitual sem o aval da Justiça. O ECA Digital também veta a veiculação de materiais que exponham o público infantojuvenil a situações erotizadas, violentas ou vexatórias.

Para facilitar a adaptação inicial, as plataformas digitais poderão aceitar temporariamente o comprovante de protocolo do requerimento judicial como justificativa para a regularização em andamento. A medida visa dar um fôlego para que famílias e influenciadores se adequem à nova legislação, garantindo a proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital.