Governo notifica 37 fintechs por operar com bets ilegais
Governo brasileiro notifica 37 fintechs por intermediarem recursos de casas de apostas ilegais. Empresas têm prazo para encerrar relações sob risco de multas e bloqueio de valores.
O Ministério da Fazenda, em colaboração com a Receita Federal, notificou 37 fintechs suspeitas de intermediar recursos para casas de apostas ilegais. A medida visa combater o mercado clandestino de apostas no Brasil, determinando que as instituições financeiras interrompam imediatamente qualquer vínculo com essas plataformas. As empresas notificadas movimentaram fundos de aproximadamente 160 casas de apostas que operam sem licença no país, além de milhares de sites associados.
As fintechs têm um prazo até 28 de agosto para se adequarem às novas regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). O descumprimento pode acarretar responsabilidade solidária pelas operações e aplicação de multas proporcionais aos valores movimentados. Após a adaptação, as instituições terão 24 horas para bloquear todas as contas ligadas às empresas de apostas ilegais, tornando os valores indisponíveis. Esses recursos serão, posteriormente, repassados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
A ação do governo é fundamentada em um decreto presidencial de junho, que instituiu mecanismos para o bloqueio de recursos de apostas ilegais e a responsabilização de intermediários. O decreto também autorizou a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) a notificar diretamente as instituições financeiras envolvidas. Embora as notificações já tenham sido enviadas, um período de adaptação foi concedido antes da aplicação de sanções mais severas.
Segundo o Ministério da Fazenda, as 37 fintechs em questão estiveram envolvidas com mais de 40 mil sites de apostas ilegais. Em uma ação coordenada, o governo já conseguiu retirar do ar mais de 54 mil sites irregulares, em parceria com a Anatel. Estimativas indicam que entre 41% e 51% das plataformas de apostas acessadas por brasileiros operam sem autorização, impactando cerca de 25,2 milhões de usuários.
O mercado de apostas de quota fixa foi legalizado em 2018, mas sua regulamentação efetiva avançou somente a partir de 2023. A iniciativa atual reforça o controle sobre um setor que movimenta bilhões de reais anualmente, buscando garantir a conformidade e a arrecadação de impostos, além de proteger os consumidores de plataformas clandestinas.