Ex-deputado denuncia BRB por descontos abusivos em salários
Ex-deputado Gilvan Máximo denuncia o BRB por descontos de 100% em salários de servidores para quitação de consignados e propõe limite de 30%. Atuou também em lei para regular protestos de dívidas em cartório.
O ex-deputado distrital e ex-secretário do consumidor, Gilvan Máximo (Republicanos), acionou o Governo do Distrito Federal (GDF) contra o Banco de Brasília (BRB) por supostos descontos abusivos em salários de servidores públicos. Segundo Máximo, o banco estaria se apropriando de 100% da remuneração de servidores para cobrir dívidas de empréstimos consignados.
Em entrevista, Máximo relatou que servidores buscam o BRB em momentos de necessidade financeira, mas acabam com seus salários integralmente comprometidos para o pagamento das parcelas. "Não podemos mais permitir isso", declarou o ex-parlamentar, que protocolou uma sugestão de projeto de lei visando limitar os descontos a, no máximo, 30% do salário do servidor público.
## Cobranças de Dívidas em Cartório
Paralelamente, Gilvan Máximo também atuou na regulamentação de cobranças de dívidas em cartório. O GDF sancionou recentemente uma lei que estabelece critérios mais claros para que empresas de água e luz possam levar débitos a protesto. A iniciativa surgiu após reclamações de consumidores que descobriam dívidas acrescidas de juros e taxas após pequenos atrasos em pagamentos de contas essenciais.
Máximo exemplificou o caso de uma consumidora que, após atrasar uma conta de luz de R$ 50, descobriu posteriormente uma dívida de R$ 400 levada a protesto em cartório, sem ter sido devidamente notificada. A nova legislação, sancionada em julho, impede o protesto de dívidas de serviços essenciais em cartório para valores inferiores a R$ 1.600 e exige notificação pessoal do devedor, além de um prazo de 90 dias para a cobrança.
## Posição do BRB e Limitações da Lei
Em resposta às acusações, o BRB afirmou que "suas operações observam a legislação vigente, a regulamentação aplicável e os princípios do crédito consciente". O banco também mencionou iniciativas de orientação financeira e atendimento ao cliente.
A nova lei sobre protestos em cartório, embora sancionada, não tem efeito retroativo. Consumidores que já tiveram seus nomes negativados por dívidas antigas de água ou luz antes da vigência da nova norma continuam sob as regras anteriores, necessitando regularizar a situação para limpar o nome. Para esses casos, o pagamento pode ser feito diretamente à concessionária, com solicitação de Carta de Anuência para baixa do protesto, ou diretamente no cartório, quitando o débito e as custas cartorárias.