Congresso Restringe Acesso ao STJ e Impacta Previdência e Consumidor

## Nova Lei Federal Limita Acesso ao STJ

O Congresso Nacional aprovou um projeto de lei que impõe novas restrições ao volume de recursos analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A legislação, que regulamenta uma emenda constitucional de 2022, exige que os processos demonstrem "relevância econômica, social, política ou jurídica" para serem avaliados. O objetivo é reduzir o número de ações que chegam ao tribunal, permitindo que o STJ concentre seus esforços em questões de maior impacto nacional.

No primeiro semestre deste ano, o STJ recebeu cerca de 260 mil processos, distribuídos entre seus 33 ministros. A nova lei visa transformar o tribunal em uma corte de precedentes, semelhante ao Supremo Tribunal Federal (STF) com a repercussão geral. Segundo o STJ, a mudança reforçará a uniformização da interpretação da legislação e ampliará a autonomia das instâncias inferiores para resolver casos que não ultrapassem o interesse individual das partes.

## Impactos e Preocupações com a Nova Regra

A restrição de acesso ao STJ pode afetar diversas áreas do direito, incluindo questões previdenciárias e de direito do consumidor, que historicamente envolvem valores individuais menores. Advogados, instituições e empresas expressam preocupação com a nova regra, que pode dificultar o questionamento de decisões de instâncias inferiores. "Vai criar uma via rápida e garantida para os grandes litigantes e uma barreira altamente burocratizada para a tutela dos direitos fundamentais do cidadão comum", critica Cristiano Maronna, especialista ouvido na fonte.

A lei estabelece cinco casos de presunção de relevância, como quando a decisão recorrida contraria a jurisprudência dominante do STJ. Também são considerados relevantes recursos em ações penais, de improbidade administrativa e de inelegibilidade, além de causas que ultrapassem 500 salários mínimos. Caso a relevância não seja reconhecida por dois terços dos ministros, o mérito do recurso não será discutido, e decisões semelhantes poderão ser automaticamente recusadas.

## Tramitação Rápida e Futuro da Legislação

O projeto de lei tramitou de forma acelerada no Legislativo. Apresentado em 12 de junho, foi aprovado pelo Senado em 1º de julho e pela Câmara dos Deputados em 9 de julho, sem passar por comissões em nenhuma das Casas. A legislação agora aguarda sanção presidencial. Entidades que se opõem à nova lei planejam trabalhar para convencer o governo a realizar vetos pontuais, buscando mitigar os impactos negativos percebidos.