CNJ Extingue Aposentadoria Compulsória como Punição Máxima para Juízes

## CNJ Altera Punição Máxima para Magistrados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma significativa alteração no regime disciplinar da magistratura brasileira, extinguindo a aposentadoria compulsória como sanção administrativa máxima para juízes e magistrados. A nova resolução, aprovada em sessão nesta terça-feira (4), estabelece a perda do cargo como a punição mais severa, em conformidade com entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

Até então, a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais era a pena máxima aplicável a magistrados vitalícios, uma medida frequentemente criticada por ser considerada insuficiente diante de infrações graves. Com a mudança, em casos de Processos Administrativos Disciplinares (PAD) considerados graves, o magistrado poderá ser colocado em disponibilidade, com a proposta de perda do cargo. Essa medida implica o afastamento imediato das funções jurisdicionais, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição previdenciária, enquanto um processo judicial é instaurado.

## Novo Procedimento para Perda de Cargo

A nova regulamentação cria um rito específico para a aplicação da perda de cargo. Após a conclusão do PAD, caso o tribunal aplique a disponibilidade com proposta de perda, o caso será obrigatoriamente reexaminado pelo CNJ. Se o Conselho confirmar a decisão, os autos serão encaminhados à Advocacia-Geral da União (AGU), que deverá ajuizar uma ação civil perante o STF. Somente o Supremo Tribunal Federal terá a competência para decidir sobre a manutenção ou perda definitiva do cargo do magistrado.

O procedimento completo envolve quatro etapas: Processo Administrativo Disciplinar (PAD), reexame obrigatório pelo CNJ, ação civil proposta pela AGU no STF e, por fim, o julgamento definitivo pelo Supremo. Essa estrutura visa garantir o devido processo legal e o direito à ampla defesa, conforme preceitua a Constituição.

## Hipóteses e Aplicação da Nova Regra

A resolução detalha as situações em que a disponibilidade com proposta de perda do cargo poderá ser aplicada. Entre elas estão negligência grave no cumprimento de deveres funcionais, conduta incompatível com a dignidade e o decoro do cargo, insuficiência permanente de capacidade para o trabalho, exercício de atividade vedada pela legislação, recebimento de vantagens indevidas e atuação político-partidária. A decisão também determina que os tribunais comuniquem o Ministério Público sobre a aplicação dessas medidas para eventual responsabilização nas esferas civil e penal.

A nova regra não terá efeito retroativo, aplicando-se apenas a processos instaurados após sua entrada em vigor ou que ainda estejam em tramitação. Magistrados condenados à aposentadoria compulsória ao longo dos 20 anos de atuação do CNJ, que resultaram em 126 casos, não serão afetados. O presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, ressaltou que a mudança representa uma evolução institucional, buscando equilibrar a responsabilização disciplinar com as garantias constitucionais da magistratura. A resolução foi elaborada após diálogo com entidades representativas dos magistrados.