CCJ aprova fim de aposentadoria compulsória como punição para juízes

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291/13, que visa extinguir a aposentadoria compulsória como punição disciplinar para magistrados e membros do Ministério Público. A medida, que já havia sido aprovada pelo Senado, agora seguirá para uma comissão especial antes de ser submetida ao plenário da Casa.

A PEC altera dispositivos constitucionais para remover a aposentadoria compulsória do rol de sanções disciplinares. Na prática, a proposta extingue essa modalidade de aposentadoria como punição, mantendo a possibilidade de perda do cargo em casos graves, desde que haja uma decisão judicial transitada em julgado. A mudança também incorpora à Constituição o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que sinalizou a incompatibilidade da aposentadoria compulsória como sanção após a reforma da Previdência.

Segundo a proposta, a suspensão de um magistrado poderá durar até 90 dias, e a disponibilidade por até dois anos. Ao final de um processo administrativo disciplinar, o Ministério Público será acionado em até 30 dias para se manifestar. Durante esse período, o magistrado afastado receberá vencimentos proporcionais até o julgamento final.

O relator da matéria na CCJ, deputado Helder Salomão (PT-ES), considerou admissível apenas a PEC oriunda do Senado, rejeitando outras propostas apensadas por entender que autorizavam a perda do cargo por decisão administrativa, o que violaria a garantia constitucional da vitaliciedade. Ele argumentou que a vitaliciedade é uma garantia institucional para a independência funcional e imparcialidade, e que a perda do cargo deve ser definida pelo Poder Judiciário.

A justificativa da proposta, apresentada originalmente no Senado, aponta que a aposentadoria compulsória gera "grande indignação na sociedade", por funcionar "mais como um prêmio do que uma punição para juízes corruptos", desvirtuando um instituto previdenciário.

O texto aprovado pela CCJ preserva a exigência de decisão judicial para a perda definitiva do cargo e avança após a Primeira Turma do STF consolidar o entendimento de que a aposentadoria compulsória, que mantinha o pagamento de salários ao agente afastado, deixou de encontrar respaldo constitucional após a reforma da Previdência.

Os próximos passos incluem a análise pela comissão especial da Câmara e, posteriormente, a aprovação em dois turnos pelo plenário da Casa, com apoio de três quintos dos deputados, antes de ser promulgada pelo Congresso Nacional.