Apple e Google notificadas por apps de apostas irregulares
Apple e Google são notificadas pelo Ministério da Justiça por oferecerem apps de apostas sem autorização e verificação etária no Brasil.
O Ministério da Justiça determinou a notificação da Apple e do Google devido à presença de aplicativos de apostas em suas lojas virtuais que operam sem a devida autorização e sem mecanismos de verificação etária, conforme exigido pela legislação brasileira. A medida, contudo, não configura punição para as empresas de tecnologia.
Conforme ofícios assinados pelo secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, os aplicativos em questão não possuem permissão da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para funcionar no país. A legislação atual proíbe o acesso de menores de 18 anos a estas plataformas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca) Digital estabelece a obrigatoriedade de mecanismos que impeçam o acesso de crianças e adolescentes a sites e aplicativos de apostas, visando garantir a conformidade legal.