Advogado é multado por usar precedentes falsos criados por IA
TRT-MT multa advogado por usar precedentes fictícios possivelmente gerados por IA e transfere penalidade de cliente. Caso gera ofício à OAB-MT.
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) decidiu multar um advogado por utilizar precedentes jurisprudenciais fictícios em um processo judicial. A multa por litigância de má-fé, originalmente aplicada à cliente, foi transferida para o profissional. A decisão considera que a elaboração da fundamentação jurídica e a checagem de precedentes são atribuições exclusivas do advogado.
O caso envolveu a menção a cinco precedentes inexistentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e outros TRTs na petição inicial. O relator do caso destacou que a parte leiga não possui capacidade técnica para verificar a autenticidade de citações jurídicas, sendo o advogado o responsável pela conduta irregular.
O tribunal também determinou o envio de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB/MT) para apuração da conduta ético-disciplinar do advogado. A decisão ressalta a necessidade de responsabilização mesmo diante da ausência de legislação específica sobre o uso de inteligência artificial na criação de conteúdo jurídico.