SC propõe cotas raciais com critério socioeconômico após derrota no STF

Três meses após o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidar uma lei estadual que proibia cotas raciais em Santa Catarina, parlamentares na Assembleia Legislativa (Alesc) apresentaram uma nova proposta para regulamentar as ações afirmativas no ensino superior do estado. O projeto de lei n.º 0310/2026, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), busca manter as cotas raciais, mas introduz a exigência de que candidatos negros também comprovem vulnerabilidade socioeconômica para acessar as vagas reservadas.

## Novas Regras para Ações Afirmativas

A proposta, que iniciou sua tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc, estabelece que o acesso às vagas destinadas a candidatos negros só será permitido se estes também se enquadrarem em critérios de renda e vulnerabilidade social definidos em edital. Além disso, o projeto limita o percentual total de vagas para todas as modalidades de cotas e outras ações afirmativas a 20% em cada processo seletivo.

Essa nova iniciativa surge após o STF ter decidido pela inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 19.722/2026, também de autoria de Alex Brasil. Essa lei anterior proibia completamente a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas em universidades públicas estaduais e em instituições privadas que recebessem verbas públicas. A decisão do Supremo reafirmou a constitucionalidade das cotas raciais como ferramenta legítima para combater desigualdades históricas e promover a igualdade material.

## Entendimento do STF e Cotas Raciais

Durante o julgamento que anulou a lei catarinense, os ministros do STF enfatizaram a distinção entre desigualdade racial e econômica. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, apontou que a lei estadual foi aprovada sem a devida base técnica e participação das instituições afetadas, além de violar a autonomia universitária e compromissos internacionais do Brasil contra o racismo. Ministros como Edson Fachin reforçaram que as cotas raciais são um instrumento necessário para enfrentar o racismo estrutural, argumentando que critérios puramente econômicos não substituem a necessidade de políticas raciais específicas, pois a discriminação racial afeta indivíduos negros independentemente de sua condição financeira.

As universidades estaduais têm autonomia para definir suas políticas de ações afirmativas, desde que respeitem os ditames constitucionais e a jurisprudência do STF. A Lei Federal de Cotas, por sua vez, rege especificamente as instituições federais de ensino, estabelecendo reservas de vagas para diversos grupos, incluindo estudantes de escolas públicas, baixa renda, pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência.