Profissionais da Educação Infantil de MT Ganham Apoio para Aplicação de Lei

A aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica, ganhou um impulso significativo em Mato Grosso. O deputado estadual Wilson Santos (PSD) atuou como intermediador em um encontro crucial entre o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Sérgio Ricardo, e representantes de sindicatos municipais e profissionais da área. A reunião, realizada em Cuiabá, teve como objetivo discutir o cumprimento da legislação, que garante direitos como piso salarial nacional e planos de carreira a esses trabalhadores.

Durante o encontro, profissionais de diversos municípios mato-grossenses relataram a resistência de algumas prefeituras em realizar o enquadramento funcional previsto na nova norma. Atualmente, apenas a capital, Cuiabá, implementou as medidas necessárias. Estima-se que cerca de três mil profissionais da educação infantil em Mato Grosso aguardam esse reconhecimento, atuando em cargos com nomenclaturas diversas, como educador infantil, agente de desenvolvimento infantil e monitor.

## TCE-MT Cobra Cumprimento da Legislação

O presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo, enfatizou a obrigatoriedade do cumprimento da lei e anunciou que o órgão adotará um procedimento semelhante ao realizado em São Paulo. As administrações municipais que ainda não se adequaram deverão apresentar um plano de ação ao TCE, detalhando as providências para garantir a conformidade com a legislação federal. "Lei é lei. Lei tem que cumprir", declarou Ricardo, reforçando que o Tribunal de Contas de Mato Grosso comunicará todos os prefeitos sobre a necessidade de enquadramento desses profissionais.

O deputado Wilson Santos também tem sido uma voz ativa na defesa da categoria. Ele apresentou na Assembleia Legislativa uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 3/2026, que visa permitir ao Tribunal de Contas reprovar as contas de prefeitos que descumprirem a lei. Essa PEC, resultado de discussões em audiências públicas, busca assegurar que os municípios promovam o enquadramento dos profissionais da educação infantil na carreira do magistério, sob pena de sanções.

## Benefícios e Luta Histórica

A Lei Federal nº 15.326/2026 altera legislações anteriores, como a do Piso Salarial Nacional do Magistério e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Na prática, os profissionais que atuam na educação infantil, mesmo com diferentes denominações de cargo, passam a ter direito ao enquadramento na carreira do magistério, ao piso salarial nacional, aos planos de carreira e às demais garantias dos profissionais da educação básica. Daniel Ferreira, tesoureiro da FESSPMEMT, destacou que muitos servidores aguardam há anos pela efetivação desses direitos, enfrentando a alegação de falta de sustentação jurídica por parte dos gestores municipais. A mobilização conjunta entre parlamentares, órgãos de controle e sindicatos busca reverter essa situação e garantir o reconhecimento justo para esses trabalhadores essenciais.