RN: Governo oferece até 99% de desconto para quitar dívidas de ICMS
Governo do RN oferece até 99% de desconto para regularizar dívidas de ICMS. Prazo para adesão vai até 29 de julho.
O Governo do Rio Grande do Norte lançou um programa que permite a regularização de débitos referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com descontos de até 99% em multas, juros e acréscimos. A iniciativa, oficializada pelo Decreto nº 35.715, visa a quitação de créditos tributários com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025.
Os contribuintes podem aderir ao programa até 29 de julho. Para pagamento integral à vista, o desconto sobre multas e juros é de 99%. Já para parcelamentos em até seis vezes, o abatimento é de 90%, com parcelas mínimas de R$ 500 e juros de 1% ao mês. Débitos inscritos ou não em dívida ativa, em discussão administrativa ou judicial, e saldos de parcelamentos anteriores podem ser incluídos.
A adesão ao programa exige o reconhecimento das dívidas e a desistência de ações judiciais ou processos administrativos. Parcelamentos anteriores e acordos que envolvam débitos posteriores a 2025 exigirão o pagamento à vista dos valores mais recentes para que os mais antigos recebam os benefícios. O acordo será cancelado se uma parcela ficar sem pagamento por mais de 90 dias.