Petroleiras Preparam Nova Ação Contra Imposto de Exportação
Petroleiras contestarão na Justiça a prorrogação do imposto sobre exportação de petróleo cru, alegando fragilidade jurídica na decisão administrativa que ampliou a taxa.
Grandes petroleiras que operam no Brasil planejam judicializar a decisão governamental de estender o imposto sobre a exportação de petróleo cru. A taxa, inicialmente estabelecida por medida provisória, teve sua vigência ampliada por mais 60 dias por meio de uma decisão administrativa do Gecex. As empresas foram surpreendidas pela manutenção do tributo de 12%, que haviam sido informadas que caducaria.
A nova investida judicial se baseia na fragilidade jurídica da renovação, que ocorreu por via administrativa e não por medida provisória. Advogados do setor consideram que este instrumento, embora previsto, possui menor força legal, aumentando as chances de contestação.
As petroleiras argumentam que a medida tem caráter arrecadatório, e não regulatório, como defendido pelo governo para proteger o mercado interno e garantir matéria-prima para refinarias. O setor alega que a capacidade de refino brasileira é insuficiente e que não há risco de desabastecimento.