Imposto sobre exportação de petróleo é contestado no Congresso
Deputado federal propõe no Congresso a revogação do imposto de 12% sobre exportações de petróleo bruto, após decisão do Gecex.
O imposto de 12% sobre as exportações de petróleo bruto agora está sob análise do Congresso Nacional. O deputado Rodrigo Valadares (PL-SE) apresentou dois Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) que visam revogar a alíquota mantida pelo Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex).
As petroleiras, que criticaram a resolução do Gecex, planejam novas ações judiciais contra a taxação. Os projetos apresentados pelo parlamentar buscam garantir segurança jurídica e previsibilidade para a indústria de óleo e gás.
Para serem aprovados, os PDLs necessitam de votação favorável na Câmara dos Deputados e no Senado, sem possibilidade de veto presidencial.