Imposto Seletivo: Novo Tributo Ameaça Contratos de Infraestrutura

A Reforma Tributária, uma das transformações mais significativas na tributação sobre o consumo no Brasil, introduz o Imposto Seletivo (IS), um tributo com função extrafiscal. Diferente de tributos convencionais, o IS visa desestimular a produção e o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Essa característica levanta preocupações específicas para o setor de infraestrutura, cujos projetos são marcados pela previsibilidade financeira de longo prazo.

## Impacto na Cadeia Produtiva e Contratual

O Imposto Seletivo pode afetar empreendimentos de infraestrutura mesmo que as concessionárias não sejam contribuintes diretas. Insumos essenciais como combustíveis, mineração e energia, ao serem taxados pelo IS, podem elevar os custos em toda a cadeia de suprimentos. Isso resulta em aumento do CAPEX (custos de capital) e OPEX (custos operacionais), além de potenciais alterações nas projeções de demanda. Tais mudanças podem comprometer estudos de viabilidade elaborados anos antes, impactando a estrutura financeira dos projetos.

Contratos de infraestrutura são desenhados para distribuir riscos entre o poder concedente e o parceiro privado. Embora cláusulas sobre alterações tributárias existam, elas nem sempre contemplam um tributo com a finalidade de modificar comportamentos econômicos e incidir sobre setores específicos. A introdução do IS pode gerar debates sobre a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. A revisão contratual não é automática, dependendo das cláusulas pactuadas, da matriz de riscos e da comprovação do nexo causal entre a nova legislação e o aumento de custos.

## Incerteza Regulatória e Novos Projetos

Para novos leilões de infraestrutura, a incerteza regulatória em torno do Imposto Seletivo exige que investidores, financiadores e operadores incorporem diferentes cenários em seus modelos econômico-financeiros. A incidência direta e os efeitos indiretos sobre insumos essenciais precisam ser considerados. Quanto maior a incerteza, maior o prêmio de risco exigido pelo mercado, o que pode influenciar tarifas, outorgas e a competitividade dos certames.

A preparação para este novo cenário envolve o mapeamento da exposição da cadeia de fornecedores, a revisão de contratos de fornecimento e operação, o fortalecimento de cláusulas sobre alterações legislativas, a estruturação de mecanismos de rastreabilidade de custos e o desenvolvimento de metodologias para demonstrar eventual desequilíbrio econômico-financeiro. Essas medidas tornam-se estratégicas na gestão de riscos dos empreendimentos.

Adicionalmente, o potencial de judicialização é um fator relevante. A regulamentação do Imposto Seletivo provavelmente será acompanhada por debates sobre critérios de incidência, alcance do tributo e sua compatibilidade com contratos vigentes. Uma preparação técnica robusta por parte das concessionárias será fundamental para navegar essas questões e buscar soluções para os impactos econômicos.