Governo prevê R$ 8,1 bi em renúncia fiscal com teto do MEI
Governo federal propõe aumento do teto de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, com renúncia fiscal de R$ 8,1 bi em 3 anos. Permite contratação de até dois empregados.
O governo federal estima uma renúncia fiscal de R$ 8,1 bilhões ao longo de três anos caso o projeto de lei complementar que atualiza as regras do teto de faturamento para Microempreendedores Individuais (MEI) seja aprovado pelo Congresso Nacional. A proposta, enviada no final de junho, prevê um reajuste progressivo do limite anual, que passaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
## Impacto Financeiro e Ampliação de Direitos
Os ministérios da Fazenda e do Empreendedorismo detalharam em documento enviado ao Congresso que o custo dessa medida para os cofres públicos está projetado em aproximadamente R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. Segundo o Ministério do Empreendedorismo, essa atualização do teto do MEI "tem um impacto fiscal compatível com as discussões orçamentárias do governo para 2027", sendo uma marca de responsabilidade fiscal.
Além do aumento no teto de faturamento, a proposta governista também contempla a permissão para que os MEIs contratem até dois empregados, dobrando o limite atual, que é de apenas um funcionário. Essa mudança visa a impulsionar o crescimento e a formalização de pequenos negócios.
## Contexto e Alternativa Legislativa
A última atualização do limite de faturamento para o MEI ocorreu em 2018. O Ministério do Empreendedorismo considera que a proposta atual corrige uma defasagem acumulada nos últimos anos, buscando adequar a realidade dos microempreendedores às novas dinâmicas econômicas. A iniciativa do governo surge como uma alternativa a um Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que já tramita na Câmara dos Deputados. Sob relatoria do deputado Jorge Goetten (PL/SC), o PLP 108/2021 inicialmente previa a elevação do teto para R$ 130 mil. No entanto, um acordo entre o relator e o governo estabeleceu o limite de R$ 140 mil. A estimativa de renúncia fiscal baseada no PLP 108/2021 chegava a R$ 50 bilhões, indicando uma diferença significativa em relação à proposta governamental atual.