Estudo Revela Inconsistências em Estimativas de Riscos Fiscais do Governo

Um estudo recente do Insper, núcleo de tributação, lançou luz sobre inconsistências e falta de transparência nas estimativas de riscos fiscais apresentadas anualmente pelo governo ao Congresso Nacional. O Anexo de Riscos Fiscais (ARF), parte integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), tem a função de projetar o impacto financeiro de ações judiciais e outros passivos que podem onerar os cofres públicos. No entanto, a pesquisa, coordenada por Vanessa Rahal Canado e assinada também por Maria Raphaela Matthiesen e Breno Vasconcelos, analisou dez anos desses anexos e identificou falhas metodológicas que impedem uma avaliação precisa da real dimensão desses riscos para a União.

## Falhas na Mensuração de Passivos

O levantamento destaca que, mesmo com o Anexo de Riscos Fiscais da LDO de 2025 estimando passivos potenciais em R$ 729,9 bilhões – aproximadamente 6% do Produto Interno Bruto (PIB) –, a pesquisa aponta que este número pode estar incompleto. Um dos principais pontos de crítica é a omissão de estimativas de impacto financeiro para nove disputas tributárias relevantes que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo Vanessa Rahal Canado, essa ausência de dados torna impossível determinar se a estimativa apresentada pelo governo está super ou subdimensionada, caracterizando um potencial "bomba fiscal" sem a devida dimensão.

## Origem da Estimativa e Falta de Transparência

A investigação sobre a metodologia de cálculo dessas estimativas remonta a 2016, durante o debate da chamada "Tese do Século" sobre a incidência de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Na ocasião, falava-se em um custo potencial de R$ 250 bilhões aos cofres públicos caso a União perdesse a disputa. Ao tentar rastrear a origem dessa estimativa, os pesquisadores enfrentaram dificuldades, com a Receita Federal alegando não encontrar a fonte dos cálculos, segundo Breno Vasconcelos. Os documentos só foram liberados após intervenção da Controladoria-Geral da União (CGU).

## Metodologias e Divulgação de Dados

Além da origem incerta, o estudo aponta problemas nos métodos de elaboração das estimativas. Em alguns casos, as premissas utilizadas nos cálculos não refletem adequadamente a repercussão financeira de decisões desfavoráveis ao governo. Outra questão jurídica levantada é a recente portaria da Advocacia-Geral da União (AGU) que estabeleceu o fim da divulgação de dados individualizados sobre riscos fiscais. Essa medida, segundo os pesquisadores, impede que os contribuintes, diretamente interessados, possam verificar e contestar os números apresentados, comprometendo a transparência e o acesso à informação.

## Respostas Institucionais

A Receita Federal não comentou as conclusões do estudo. O Ministério do Planejamento informou não ser o responsável pelo relatório. A AGU, por sua vez, declarou que o formato de divulgação das informações foi revisado para evitar o uso indevido de dados sobre a exposição da União a riscos fiscais judiciais, que prejudicava a defesa do órgão e suas entidades vinculadas. A AGU argumentou que o formato anterior permitia a individualização de ações e temas, o que poderia revelar a expectativa de condenação e impactar negativamente a "paridade de armas" entre as partes.