Estudo do Insper questiona cálculos de risco fiscal da União

Um estudo divulgado pelo Núcleo de Tributação do Insper levanta sérias dúvidas sobre a metodologia utilizada pelo governo federal para estimar os riscos fiscais associados às disputas tributárias. A pesquisa, que analisou os Anexos de Riscos Fiscais (ARFs) das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) entre 2016 e 2026, conclui que a forma como a União calcula o impacto dessas ações carece de transparência, apresenta inconsistências e compromete a confiabilidade de estimativas que somam bilhões de reais.

## Falta de Clareza nos Números

Os ARFs são documentos essenciais onde o governo federal detalha o potencial custo para os cofres públicos de decisões judiciais desfavoráveis, especialmente no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essas estimativas também servem de base para argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) em processos de grande vulto financeiro. No entanto, o estudo do Insper aponta que a falta de justificativas claras para as variações nesses valores dificulta a compreensão do real passivo fiscal.

## Variações Bilionárias Sem Explicação

O levantamento do Insper revelou oscilações expressivas nos valores estimados de risco fiscal. Em 2020, o risco relacionado a disputas tributárias foi calculado em R$ 1,5 trilhão (20% do PIB), caindo para R$ 729,9 bilhões (6% do PIB) cinco anos depois. Contudo, os pesquisadores alertam que essa redução não indica necessariamente uma diminuição das disputas. A preocupação reside na falta de transparência sobre como esses números são gerados. Mudanças bilionárias nas estimativas, a inclusão de processos sem valor definido e metodologias não verificáveis foram identificadas ao longo da série histórica.

## Exemplos Concretos de Inconsistências

Um exemplo citado no estudo é a discussão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A estimativa para esse tema saltou de R$ 101,7 bilhões para R$ 229 bilhões em apenas um ano, sem uma explicação pública detalhada para a revisão. Similarmente, a discussão sobre créditos tributários de PIS e Cofins viu sua estimativa aumentar de R$ 250 bilhões para R$ 316 bilhões. O governo não apresentou justificativas para tais revisões, segundo a pesquisa.

## Crescimento de Casos sem Estimativa

Outro ponto de atenção é o aumento no número de processos classificados com impacto fiscal "não disponível". Enquanto a LDO de 2021 registrava apenas um caso sem estimativa, o número subiu para 22 em 2022 e manteve-se elevado nos anos seguintes. O estudo ressalta que essa omissão compromete a transparência e pode infringir normas da AGU, que exige a divulgação proativa de informações sobre metodologia e bases de dados.

## Dificuldades na Obtenção de Dados

Ao solicitar informações à Receita Federal do Brasil (RFB) via Lei de Acesso à Informação (LAI), os pesquisadores do Insper encontraram ainda mais obstáculos. Relataram que, em alguns casos, as estimativas foram baseadas em metodologias "em fase de apuração" ou que a documentação disponível tratava de temas diferentes dos listados pelo próprio governo. O relatório final conclui que essas inconsistências impedem uma avaliação segura dos riscos fiscais e defende a necessidade de maior transparência.