Empresas dos EUA processam governo por novas tarifas de importação

Duas pequenas empresas americanas iniciaram um processo judicial contra o governo do presidente Donald Trump, contestando a legalidade das novas tarifas de importação que entraram em vigor. As empresas acusam o governo de utilizar de forma indevida a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 para reintroduzir taxas que haviam sido previamente anuladas pela Suprema Corte.

## Nova Barreira Tarifária

Na última sexta-feira, o governo americano anunciou a imposição de tarifas variando entre 10% e 12,5% sobre importações de seus principais parceiros comerciais. Essa medida, fundamentada na Seção 301, surge após uma investigação sobre a alegada falha de aproximadamente 60 economias em coibir o uso de trabalho forçado em suas cadeias produtivas, o que prejudicaria trabalhadores americanos. A intenção seria restabelecer uma barreira tarifária similar à que foi derrubada em fevereiro, quando a Suprema Corte declarou ilegais as tarifas globais impostas sob a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA).

## Contestações Legais e Argumentos

Os advogados das empresas autoras da ação argumentam que as novas tarifas não cumprem a exigência de uma "análise específica por país" prevista na Seção 301. A ação coletiva, proposta em nome de todos os importadores afetados, sustenta que as taxas não constituem uma autorização para tributar a vasta maioria das importações com alíquotas que mimetizam um regime tarifário já invalidado. As empresas apontam que o governo se baseou em "alegações generalizadas" sobre os efeitos do trabalho forçado, sem detalhar como as práticas de cada economia prejudicam o comércio americano.

## Desafios e Reembolsos

O processo judicial ocorre em um cenário já complexo, com o governo ainda lidando com os desdobramentos das tarifas da IEEPA. Desde que a Suprema Corte anulou essas taxas, as autoridades alfandegárias têm recebido pedidos de reembolso de milhares de empresas que pagaram cerca de US$ 166 bilhões em tarifas. As disputas em andamento sobre esses reembolsos podem antecipar os desafios logísticos e legais para as novas tarifas da Seção 301. O Departamento de Justiça, por exemplo, contesta a extensão da autoridade da Corte de Comércio Internacional para definir os procedimentos de reembolso, buscando limitar decisões judiciais apenas às partes diretamente envolvidas no processo.