ANP adere a pacto nacional para unificar regras do mercado de gás

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deu um passo importante para a consolidação do mercado de gás natural no Brasil ao aprovar sua participação no Pacto Nacional para o Desenvolvimento do Mercado de Gás Natural. A decisão, oficializada em 24 de julho de 2026, alinha a agência à iniciativa liderada pelo Ministério de Minas e Energia (MME) com o propósito de uniformizar as regulamentações que regem a indústria do gás, incluindo biogás e biometano, em âmbito nacional.

A ANP comunicou que sua adesão visa "seguir as diretrizes de aprimoramento do ambiente regulatório e construção de soluções cooperativas", buscando expandir e integrar o mercado de forma sustentável. A participação da agência é vista como fundamental para a harmonização das normas e para a criação de um ambiente mais seguro e competitivo para investimentos.

## Harmonização sem Perda de Autonomia

A estrutura do pacto prevê a formalização através de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs). O MME preparou duas versões do documento, uma para secretarias estaduais e outra para agências reguladoras estaduais, com a ANP atuando como interveniente anuente na primeira. Ambas as versões mantêm o conteúdo e as diretrizes essenciais, garantindo que a União e os Estados preservem suas atribuições legais e competências constitucionais. O acordo assegura explicitamente que não haverá transferência de recursos financeiros entre os participantes, nem alteração nas funções institucionais dos signatários.

## Mecanismos de Funcionamento e Revisão

O pacto operará por meio de dois fóruns principais. As Reuniões de Gerenciamento do Pacto, realizadas a cada dois meses, supervisionarão um Plano de Trabalho Executivo e emitirão relatórios semestrais. Adicionalmente, as Reuniões Técnicas Temporárias (RTT) poderão ser convocadas para discutir e resolver gargalos específicos do mercado. Embora o MME coordene as atividades, as decisões serão sempre tomadas em conjunto com os signatários. O pacto prevê uma revisão obrigatória a cada 24 meses para identificar aprimoramentos e adaptar-se às evoluções regulatórias.

## Superando Gargalos Federativos

A iniciativa surge como uma resposta a um desafio histórico decorrente da divisão de competências estabelecida na Constituição de 1988, que atribui à União o monopólio do transporte de gás por gasodutos e aos Estados a exploração dos serviços locais de gás canalizado. Essa dicotomia frequentemente gerava conflitos regulatórios e afastava investidores. A Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021) já apontava para a necessidade de articulação e harmonização. O pacto consolida, na prática, um espaço permanente para transformar essas conversas em regras padronizadas, promovendo segurança jurídica e estimulando a concorrência no setor de gás natural brasileiro.