Transporte Metropolitano: Municípios Discordam Sobre Licitação
Três municípios da RMA defendem ordens de serviço para licitação de transporte, mas Aracaju alega inviabilidade jurídica e pede nova concorrência devido a falhas apontadas.
Municípios da Região Metropolitana de Aracaju (RMA) divergem sobre a emissão de ordens de serviço para a licitação do transporte coletivo. Nossa Senhora do Socorro, São Cristóvão e Barra dos Coqueiros divulgaram um comunicado conjunto reafirmando seu apoio à Concorrência Pública nº 001/2024. A posição surge em resposta à oposição de Aracaju, manifestada em reunião do Consórcio de Transporte Público Coletivo Intermunicipal de Caráter Urbano da Região Metropolitana de Aracaju (CTM) em 12 de junho.
## Defesa da Colegialidade e da Maioria
Os três municípios signatários argumentam que o consórcio opera sob os princípios da colegialidade, legalidade e igualdade federativa, onde nenhum ente possui poder decisório unilateral. A Assembleia Geral é apontada como a instância deliberativa máxima, com decisões vinculantes para todos os membros. Eles destacam que a emissão das ordens de serviço foi aprovada pela Assembleia Geral em 12 de junho de 2026, por maioria de votos e com o apoio expresso dos três municípios. Segundo eles, o descumprimento das regras estatutárias e o adiamento da execução da decisão penalizam os usuários do transporte público, incluindo trabalhadores, idosos e estudantes.
A nota conjunta enfatiza que o prolongamento do impasse afeta diretamente a regularidade, continuidade e eficiência do serviço. Os municípios defendem a responsabilização de quem impedir a execução das deliberações e se declaram abertos ao diálogo institucional, reiterando que o respeito à vontade da maioria colegiada é indeclinável.
## Contraponto de Aracaju e Pedido de Nova Licitação
A Prefeitura de Aracaju, que atualmente preside o CTM, contesta a emissão das ordens de serviço, considerando a medida juridicamente inviável. A administração municipal alega que a licitação original contraria decisões judiciais, um acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e uma deliberação anterior do próprio consórcio. Falhas apontadas incluem inconsistências técnicas, ausência de informações essenciais, indícios de direcionamento e possível superfaturamento, o que teria levado à anulação do processo.
Diante disso, Aracaju defende a realização de uma nova licitação para o transporte coletivo da Grande Aracaju. Essa proposta já foi apresentada ao Ministério Público de Sergipe (MPSE) e ao TCE, e, segundo a gestão, foi elaborada com base em estudos técnicos, melhores práticas nacionais e recomendações dos órgãos de controle. A prefeitura acredita que um novo processo licitatório garantirá maior segurança jurídica e atenderá às necessidades dos usuários.