Prefeitura de Cuiabá luta contra suspensão de decreto de loteamentos
Prefeitura de Cuiabá recorre ao TJMT para reverter decisão que suspendeu decreto de congelamento de aprovação de loteamentos, alegando premissas equivocadas na liminar.
A Prefeitura de Cuiabá entrou com um recurso no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para reverter a suspensão do decreto que congelou a aprovação de loteamentos. A decisão judicial havia determinado a retomada imediata da análise de projetos, mas o executivo municipal argumenta que a medida se baseou em premissas equivocadas.
Segundo a Procuradoria do município, o decreto se trata de um congelamento temporário para revisão do Plano Diretor e não impõe novas exigências urbanísticas. A alegação é que a suspensão da análise de projetos pode levar à aprovação de loteamentos com riscos de reversão impossível.
O Tribunal de Justiça já havia recebido ações contra o decreto, movidas por partidos políticos que apontavam invasão de prerrogativas da Câmara de Vereadores e inviabilidade de projetos habitacionais. A prefeitura pede reconsideração da decisão ou que o caso seja julgado pelo Órgão Especial do TJMT.