Obras de Complexo Viário em João Pessoa são questionadas pelo Ministério Público

O Ministério Público de Contas (MPC) solicitou ao Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) a suspensão imediata das obras do Complexo Viário Beira Rio, localizado no bairro Altiplano, em João Pessoa. A alegação principal é que o empreendimento, com um investimento previsto de R$ 128,46 milhões apenas no primeiro lote, avançou para a fase de execução sem o cumprimento de requisitos essenciais nas áreas ambiental, urbanística e social.

## Questionamentos Ambientais e Urbanísticos

A representação do MPC aponta cinco eixos de preocupação. Primeiramente, o licenciamento ambiental é considerado incompleto, pois o município possui apenas a Licença Prévia (LP), que atesta apenas a viabilidade preliminar e não autoriza o início das construções. A Licença de Instalação (LI) ainda não foi emitida, conforme admitido pelo próprio consórcio responsável pela obra. Outro ponto crítico é o impacto intermunicipal previsto com a ampliação de um pontilhão sobre o Rio Jaguaribe, que delimita João Pessoa e Cabedelo. O MPC exige a manifestação formal da Superintendência Administrativa do Meio Ambiente da Paraíba (Sudema) para definir a competência de licenciamento e evitar ilegalidades. A ausência de um Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) formalmente aprovado e divulgado também é criticada, uma vez que a administração municipal teria reconhecido a falta deste instrumento urbanístico, apesar de tentativas de suprir a demanda com planos de trânsito ou laudos de vizinhança, considerados insuficientes pelo Estatuto da Cidade.

## Impactos Sociais e Financeiros

Adicionalmente, o MPC levanta a questão da vulnerabilidade social e das desapropriações. O órgão afirma que o município não apresentou um diagnóstico socioeconômico nem um cadastramento prévio de famílias de baixa renda nas áreas afetadas por decretos expropriatórios, o que é exigido por lei federal para assegurar medidas compensatórias ou reassentamento. A falta de audiências públicas específicas sobre a magnitude da obra também é um ponto de questionamento, pois impediria a participação social efetiva na discussão sobre os impactos cumulativos de tráfego, drenagem e paisagem. O pedido de medida cautelar sugere uma "suspensão calibrada", que interromperia atividades como terraplenagem, demolições e supressão de vegetação, permitindo apenas estudos não invasivos e medidas de segurança. O MPC alerta ainda para o risco financeiro ao erário público, com a possibilidade de paralisações judiciais futuras e custos adicionais com equipamentos ociosos caso as obras prossigam sem as devidas licenças.

O caso foi encaminhado ao conselheiro relator André Carlo Torres Pontes, que determinou análise técnica urgente pela auditoria do TCE. Paralelamente, o Ministério Público da Paraíba (MPPB) agendou uma audiência extrajudicial para discutir a situação do complexo, envolvendo representantes do município, da Sudema e do consórcio.