Mutirão Fiscal em Cuiabá: Prazo para Negociar Dívidas é Estendido

Os contribuintes de Cuiabá, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, terão um período adicional para regularizar suas pendências tributárias com o município. O Mutirão Fiscal 2026, que visa facilitar a negociação de débitos, teve seu prazo estendido até o dia 31 de julho.

## Prorrogação e Regulamentação

A ampliação do prazo foi oficializada através do Decreto nº 12.188, publicado em 30 de junho, que modifica o Decreto nº 8.241/2020. Este último regulamenta a Lei nº 6.399/2019, estabelecendo as diretrizes para a transação e o parcelamento de créditos fiscais municipais. A medida busca incentivar a quitação voluntária de dívidas e a redução de processos judiciais.

## Opções de Negociação

Os cidadãos e empresas interessados em aproveitar a oportunidade podem realizar suas negociações de duas formas: online ou presencialmente. Virtualmente, os acordos podem ser firmados por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá ou pelo Refis Online. Para quem prefere o atendimento presencial, a Procuradoria Fiscal é o local onde os acordos extrajudiciais são formalizados. Esta iniciativa faz parte da política de gestão fiscal do município, com o objetivo de fortalecer a arrecadação e diminuir a inadimplência.

A extensão do prazo visa dar mais tempo para que um número maior de contribuintes possa aderir às condições oferecidas, promovendo a regularização fiscal e contribuindo para a saúde financeira do município.