MPDF aponta sucateamento na rede de apoio a moradores de rua e critica nova lei

O Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) manifestou preocupação com a precarização da rede de atendimento à população em situação de rua no DF. Em um ofício enviado à governadora Celina Leão, a promotoria apontou para o sucateamento dos serviços, incluindo superlotação nos Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centros Pop) e um déficit significativo de recursos humanos e de cobertura nos Centros de Atenção Psicossocial (Caps e Caps Álcool e Drogas).

## Críticas à Nova Lei de Internação Involuntária

A promotoria também criticou a recente lei distrital, sancionada em 17 de maio, que estabelece parâmetros para a internação involuntária dessa população. Segundo o promotor André Alisson Leal, a medida foi aprovada sem consulta adequada aos movimentos sociais e à Defensoria Pública, e não deveria ser usada como justificativa para a internação enquanto a saúde pública estiver sucateada. Ele defende que a reestruturação dos Caps e de outras unidades de acolhimento deve preceder qualquer medida de internação.

A nova legislação prevê que a internação ocorrerá em última instância, apenas em situações de risco iminente à vida, por um prazo máximo de 90 dias, com comunicação ao MP em até 72 horas. No entanto, o MPDFT argumenta que o sucateamento da rede pública de saúde não pode servir de fundamento legal para internações compulsórias ou involuntárias.

## Dados e Realidade dos Serviços

Dados do Instituto de Pesquisa e Estatística (IPE-DF) indicam que há 3.521 pessoas vivendo nas ruas da capital. Atualmente, o DF dispõe de apenas dois Centros Pop, localizados em Taguatinga e na Asa Sul, ambos operando acima de sua capacidade. O documento do Ministério Público detalha falhas como baixa qualidade na infraestrutura, insuficiência crônica de pessoal, escassez de materiais básicos e déficit de cobertura. Um exemplo citado é o Caps 1 de Taguatinga, que atende uma região com 866 mil moradores, mas foi projetado para no máximo 300 mil.

A Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF) informou que a lei será regulamentada em até 90 dias, com a formação de um grupo de trabalho para definir diretrizes. A pasta busca fortalecer e aperfeiçoar a rede de atendimento, ampliar o acesso aos serviços e reduzir barreiras ao acolhimento e cuidado. A proposta inclui um fluxo integrado de triagem e encaminhamento, envolvendo assistência social, saúde, segurança pública e outros órgãos. As decisões sobre internações seguirão a legislação vigente e serão baseadas em avaliação médica, respeitando os direitos dos atendidos. Especialistas, como Andrea Gallassi da UnB, criticam a abordagem de afastar essas pessoas, defendendo políticas públicas que ofereçam condições para que elas recuperem sua autonomia e reintegrem a sociedade com trabalho e moradia.