Lei de 'Naming Rights' em João Pessoa Gera Debate Sobre Apostas Esportivas

Uma nova lei sancionada em João Pessoa, que regulamenta os contratos de 'naming rights' para bens e eventos públicos, gerou controvérsia ao abrir a possibilidade de empresas de apostas esportivas associarem suas marcas a espaços municipais. A Lei nº 15.895/2026, de autoria do vereador Ícaro Chaves (Podemos) e sancionada com vetos pelo prefeito Leo Bezerra (PSB), estabelece diretrizes para a cessão onerosa do direito de nomeação, permitindo que empresas privadas vinculem suas marcas a áreas como saúde, cultura, esportes, educação e mobilidade urbana, mediante licitação e contrapartida financeira.

O modelo adotado em João Pessoa segue tendências de outras cidades brasileiras, onde contratos de 'naming rights' são comuns em arenas esportivas e equipamentos públicos. No entanto, a legislação aprovada na capital paraibana não impede explicitamente a participação de empresas de apostas esportivas nesses acordos. As únicas vedações impostas são para conteúdos de natureza pornográfica, discriminatória, que façam apologia ao crime, incentivem o consumo de substâncias ilícitas ou contenham publicidade política, ideológica ou religiosa.

Diante da repercussão negativa nas redes sociais e do debate público que se seguiu, o vereador Ícaro Chaves anunciou a intenção de apresentar um projeto de lei complementar. O objetivo é adicionar um quesito específico para proibir a venda dos direitos de nomeação para empresas de apostas esportivas ('bets'). "Vou agora fazer uma lei complementar, já que essa lei já foi sancionada, só para adicionar esse quesito, para ser proibido a venda para as bets", declarou o parlamentar.

O debate sobre a regulamentação dos 'naming rights' na Câmara Municipal de João Pessoa deve se aprofundar. O prefeito Leo Bezerra vetou alguns dispositivos que detalhavam regras para a utilização desses direitos, como critérios para a inserção de marcas e aspectos do processo licitatório. Esses vetos ainda serão analisados pelos vereadores, o que pode reabrir a discussão sobre os limites e permissões da lei.

A polêmica surge em um contexto onde a prefeitura já aprovou, e aguarda sanção ou veto do prefeito, um projeto que proíbe a veiculação de publicidade institucional e ações de divulgação de plataformas de apostas esportivas e jogos online em espaços públicos da capital. Essa outra proposta demonstra uma tendência municipal em restringir a visibilidade dessas empresas em áreas de uso comum.

Adicionalmente, o Ministério Público de Contas (MPC) e o Ministério Público da Paraíba investigam a instalação de publicidade da empresa 'Vai de Bet' em postes de iluminação pública na capital. O caso chegou ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), com o MPC apontando possível violação ao Código de Posturas do Município. As investigações buscam esclarecer a responsabilidade pela fiscalização e permanência dessas publicidades, evidenciando a crescente atenção das autoridades sobre a publicidade de apostas em espaços públicos.