Lei completa um ano em Natal unificando regras ambientais

Há um ano, a Prefeitura de Natal sancionou a Lei Complementar nº 261/2025, que regulamenta as Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs) da capital potiguar. A legislação estabelece normas para ocupação do solo e preservação ambiental em áreas sensíveis, definindo regras para oito ZPAs, incluindo regiões como Ponta Negra, o manguezal do Potengi e o entorno do Forte dos Reis Magos. O objetivo é conciliar o desenvolvimento urbano com a proteção dos ecossistemas locais.

Publicada no Diário Oficial do Município em 4 de julho de 2025, a lei unifica as normas urbanísticas e ambientais das ZPAs 1, 3, 4, 5, 7, 8, 9 e 10. Uma das alterações significativas ocorreu na ZPA 5, em Ponta Negra, onde uma área anteriormente restrita a construções agora permite edificações de baixo impacto. O Morro do Careca e o Parque das Dunas, no entanto, permanecem sob proteção integral.

## Um ano de regulamentação

Thiago Mesquita, secretário de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal (Semurb), avalia o primeiro ano da lei como positivo. Ele destaca que a atualização de normas defasadas, em conformidade com o Código Florestal de 2012, o Plano Diretor de Natal de 2022 e o Código de Obras e Edificações de 2024, foi essencial. A padronização das ZPAs e a regulamentação permitiram um controle mais eficaz por parte da Semurb e do Conselho de Planejamento Urbano e Meio Ambiente através do licenciamento.

A legislação define usos permitidos e proibidos em cada ZPA, divididas em três subzonas: conservação, preservação e uso restrito. A meta é consolidar regras para a preservação ambiental e a urbanização sustentável, buscando um equilíbrio entre o uso do solo e o desenvolvimento socioeconômico.

## Segurança jurídica para o setor imobiliário

O Sindicato da Indústria da Construção Civil do RN (Sinduscon-RN) também vê a regulamentação das ZPAs como um avanço importante. Sérgio Azevedo, presidente da entidade, afirma que a lei trouxe mais segurança jurídica e eficiência aos processos de licenciamento ambiental de obras. Segundo ele, um cenário de incerteza foi substituído por regras claras e critérios técnicos objetivos, algo que faltava há décadas.

A previsibilidade gerada pela lei permite uma análise mais clara para projetos imobiliários, estabelecendo parâmetros para compatibilizar preservação e desenvolvimento sem flexibilizar a proteção ambiental. Hugo Medeiros, vice-presidente de Política Ambiental do Sinduscon-RN, ressalta que a falta de regulamentação anterior inibia investimentos regulares e favorecia a ocupação irregular de áreas.

Diogenes Neto, coordenador da Comissão de Meio Ambiente do Sinduscon-RN, complementa que a previsibilidade é o principal impacto percebido, permitindo que empreendedores avaliem a viabilidade de projetos previamente.