Justiça determina regularização do transporte público em Imperatriz

A 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, no Maranhão, determinou que a empresa Rio Anil Transporte e Logística (Ratrans) e o próprio Município de Imperatriz implementem medidas urgentes para regularizar o transporte coletivo na cidade. A decisão, proferida pela juíza Ana Lucrécia Sodré, atende a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, que buscavam garantir a qualidade e adequação do serviço oferecido à população.

## Falhas Graves no Serviço

Uma inspeção judicial e uma vistoria detalhada realizada pelo Departamento Nacional de Trânsito (Detran) no Maranhão revelaram um cenário de precariedade nos ônibus. Entre as irregularidades mais críticas, destacam-se a falta de acessibilidade para pessoas com deficiência, condições inadequadas de conservação e limpeza, ambientes insalubres e falhas mecânicas frequentes. A segurança dos passageiros também foi comprometida pela ausência ou inadequação de itens essenciais, como extintores de incêndio vencidos, pneus desgastados, faróis inoperantes e cintos de segurança danificados.

## Condenação e Indenização

Além da obrigação de regularizar o transporte, a empresa e o município foram condenados a pagar uma indenização de R$ 1 milhão por dano moral coletivo. Este valor é uma resposta às irregularidades constatadas pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Procon) e pelo Detran, que impactaram negativamente a experiência dos usuários. A sentença enfatiza que o serviço de transporte coletivo deve primar pela regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, acessibilidade e cortesia, além de tarifas justas, conforme estabelecem o Código de Defesa do Consumidor e outras legislações pertinentes. A justiça considerou insuficientes as ações tomadas pela Ratrans e pela prefeitura desde o início do processo, em março de 2023, para sanar os problemas apontados.