Cuiabá pode incorporar imóveis abandonados após 3 anos sem regularização
Prefeitura de Cuiabá publica decreto que autoriza incorporação de imóveis abandonados ao patrimônio público após 3 anos se proprietários não regularizarem a situação.
A Prefeitura de Cuiabá, em Mato Grosso, publicou um novo decreto que regulamenta a arrecadação de imóveis abandonados e autoriza a incorporação definitiva desses bens ao patrimônio do município. A medida, assinada pelo prefeito Abilio Brunini (PL) e em vigor desde 30 de junho, estabelece que propriedades consideradas abandonadas podem ser incorporadas ao patrimônio público após três anos, caso os proprietários não regularizem sua situação.
O decreto detalha o processo administrativo: após notificação, se o proprietário não se manifestar dentro do prazo estipulado, seu silêncio será interpretado como concordância com a condição de abandono. Com essa decisão, o processo pode avançar para a deliberação final do prefeito.
Uma vez publicada a Decisão de Arrecadação, a posse do imóvel passa para a Prefeitura. O município poderá, então, destinar essas propriedades para diversos fins. Entre as possibilidades estão a utilização em programas habitacionais, a instalação de novos equipamentos públicos, a criação de áreas verdes para a cidade, o desenvolvimento de projetos de revitalização urbana ou até mesmo a cessão para entidades sem fins lucrativos e parceiros privados.
A iniciativa visa combater o problema dos imóveis ociosos e abandonados no centro urbano, que muitas vezes se tornam focos de degradação e insegurança. Ao permitir a incorporação desses bens, a gestão municipal busca reintegrá-los à vida da cidade, promovendo melhorias na infraestrutura e na qualidade de vida dos cidadãos.