Cuiabá: Pacote de 12 leis abrange proteção animal a patrimônio cultural

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, sancionou um pacote com 12 novas leis aprovadas pela Câmara Municipal, que já passam a vigorar na capital mato-grossense. As normas, divididas em 11 leis ordinárias e uma lei complementar, abordam uma gama variada de temas, incluindo saúde, proteção animal, patrimônio cultural, inclusão social e mobilidade urbana.

Brunini destacou a colaboração entre o Executivo e o Legislativo na criação das políticas públicas. "A Câmara Municipal tem um papel fundamental na construção de políticas públicas que melhoram a vida das pessoas. Nosso compromisso é manter uma relação de respeito e diálogo permanente com os vereadores para transformar boas propostas em ações concretas para Cuiabá", declarou o prefeito.

## Proteção Animal e Inclusão

A legislação inclui a proibição do uso de animais em circos, shows e espetáculos similares na cidade, com multas e apreensão em caso de descumprimento. Outra lei amplifica a definição de maus-tratos a animais e atualiza as políticas de defesa. No campo da inclusão, foi instituído o programa de acesso à credencial de estacionamento para pessoas com Síndrome de Down, garantindo gratuidade na emissão do documento. Uma nova lei cria a Semana da Educação Antirracista, a ser realizada anualmente na semana do Dia da Consciência Negra, com o objetivo de combater o racismo.

## Patrimônio Cultural e Gastronômico

O Mercado do Porto foi reconhecido como Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural de Cuiabá. A culinária local também ganhou destaque, com o prato "quibebe de mamão" e a iguaria "cabeça de pacu" sendo declarados Patrimônios Culturais Imateriais e Gastronômicos do município, visando a preservação das tradições regionais.

## Saúde e Conscientização

A saúde e a segurança ganham atenção com a criação da campanha "Olhe de Novo!", que visa conscientizar sobre o risco de esquecer crianças e animais dentro de veículos, exigindo avisos em estacionamentos. A Política de Proteção à Saúde Bucal de Pessoas Hospitalizadas foi instituída, incentivando ações odontológicas em unidades de saúde. Adicionalmente, a biodança foi incluída no rol de práticas integrativas oferecidas pela rede pública municipal de saúde.

## Ampliação da Legislação Municipal

O pacote sancionado também inclui o reconhecimento de empresas que adotam políticas de inclusão com o selo "Empresa pela Diversidade" e a criação do Dia do Conselheiro. As novas leis visam aprimorar a qualidade de vida e a proteção de diversos setores da sociedade cuiabana.