TCU libera "penduricalhos" fora do teto para servidores do Legislativo e da Corte
TCU libera gratificações de chefia fora do teto para servidores do Legislativo e da própria corte. Decisão beneficia 25,7 mil funcionários e tem impacto anual de R$ 211 milhões.
O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou, em votação de oito a um, o pagamento de gratificações por funções de chefia e cargos comissionados fora do teto constitucional para servidores da Câmara, do Senado e da própria corte. A decisão atende a um pleito do sindicato que representa os servidores, o Sindilegis, e diverge do entendimento histórico do órgão e de decisões recentes do STF sobre "penduricalhos".
O ministro relator, Walton Alencar Rodrigues, votou contra a análise do caso, argumentando que o sindicato não teria legitimidade. Contudo, o presidente do TCU, Vital do Rêgo, abriu divergência, defendendo que a regra atual desestimula a ocupação de cargos estratégicos. Os demais ministros acompanharam a divergência.
Com a nova interpretação, a remuneração do cargo efetivo e a gratificação de função serão consideradas separadamente para a aplicação do teto. A mudança pode beneficiar cerca de 25,7 mil servidores, com um impacto estimado de R$ 211 milhões anuais, o que representa 0,09% da folha de pagamento da União.