TCU alerta: Defesa Civil fragilizada para enfrentar El Niño

O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu um alerta sobre a fragilidade da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), indicando que o sistema se encontra em um "estágio de implementação embrionário" e enfrenta "obstáculos estruturais". A avaliação, apresentada em sessão plenária nesta quarta-feira (8.jul.2026), revela preocupações significativas com a capacidade do Brasil de gerenciar riscos e desastres, especialmente diante da iminente chegada do fenômeno climático El Niño, previsto para o segundo semestre.

O relatório técnico do TCU, que analisou a Lei 12.608 de 2012, detalha falhas em dois pilares centrais da PNPDEC. O Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec) sofre com uma "institucionalização prática incompleta e fragmentada", o que dificulta a coordenação nacional entre os governos federal, estaduais e municipais. Paralelamente, o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (Condpec), órgão consultivo fundamental para a proposição de normas e procedimentos, está inoperante há mais de uma década.

## Déficit de Recursos e Financiamento Comprometido

A auditoria também destacou um "déficit crônico de recursos humanos, materiais e tecnológicos" na Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil. A força de trabalho do órgão opera com menos de um terço do efetivo necessário para cumprir suas complexas atribuições. A política nacional, segundo o TCU, apresenta um órgão central fragilizado, instâncias colegiais inoperantes e uma gestão de riscos pouco estruturada, sem financiamento regular para ações preventivas.

No que tange ao financiamento, o TCU apontou que o sistema orçamentário brasileiro prioriza a "gestão do desastre" – ou seja, a resposta e reconstrução após um evento – através de créditos extraordinários. Em contrapartida, as ações de prevenção e mitigação enfrentam um severo subfinanciamento. O Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), destinado a repasses regulares para Estados e municípios, nunca foi efetivamente operacionalizado, impedindo o financiamento contínuo de ações de prevenção e recuperação.

## Urgência Diante do El Niño

O ministro Augusto Nardes, relator do processo no TCU, enfatizou a urgência da situação, citando projeções meteorológicas que indicam uma forte intensidade do El Niño e seus potenciais impactos no território brasileiro. Ele ressaltou que a PNPDEC, em sua forma atual de implementação, não demonstra capacidade sustentável para reduzir riscos e proteger a população. "Diante desse quadro, considero imprescindível a necessidade do país de se preparar com antecedência", declarou Nardes.

Diante do exposto, o TCU recomendou que o tema seja levado com urgência ao governo federal. O relatório será encaminhado aos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional e das Cidades, à Casa Civil da Presidência da República, ao Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) e à Confederação Nacional de Municípios (CNM). A Corte também alertou que a persistência dessas fragilidades pode levar à responsabilização dos gestores públicos, caso seja comprovada omissão ou falha no planejamento que prejudique a eficácia das políticas públicas.