Spray de pimenta para defesa pessoal: lei sancionada vale a partir de hoje

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que autoriza a compra e o porte de spray de pimenta por mulheres para fins de defesa pessoal em todo o território nacional. A Lei nº 15.474, publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (24), estabelece que o dispositivo, classificado como aerossol de extratos vegetais, pode ser utilizado para conter temporariamente um agressor em situações de ameaça à integridade física ou sexual.

## Regras de Aquisição e Uso

A legislação permite que mulheres maiores de 18 anos adquiram o spray de pimenta mediante apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência e declaração de não possuir condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça. Para jovens entre 16 e 18 anos, a aquisição era inicialmente prevista mediante autorização expressa de responsável legal, mas este trecho foi vetado na sanção da lei. Portanto, a compra é restrita a maiores de 18 anos.

Os estabelecimentos autorizados a vender o equipamento deverão manter registros das vendas por cinco anos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além disso, terão a responsabilidade de fornecer orientações básicas sobre o uso correto do dispositivo e registrar as informações da compradora em um banco de dados federal. O spray de pimenta será de uso individual e intransferível, não podendo conter substâncias letais ou de toxicidade permanente.

## Limitações e Programa de Capacitação

A lei restringe o uso a situações de legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente, conforme previsto no Código Penal. A utilização deve ser proporcional à ameaça e interrompida assim que o risco for neutralizado. Recipientes com capacidade superior a 50 mililitros serão considerados de uso restrito, destinados exclusivamente às Forças Armadas, órgãos de segurança pública e guardas municipais.

A nova legislação também institui o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. Este programa visa orientar sobre os limites legais da legítima defesa, divulgar informações sobre violência doméstica e canais de denúncia, além de promover campanhas educativas sobre o uso responsável do spray. A implementação ocorrerá gradualmente, conforme regulamentação posterior do governo.

## Outras Sanções Presidenciais

Na mesma data, o presidente Lula também sancionou uma lei que proíbe a produção e a comercialização de produtos alimentícios obtidos por meio de métodos de alimentação forçada de animais em todo o território nacional. A medida, que impacta diretamente a produção de foie gras, torna o Brasil o primeiro país da América Latina a estabelecer tal proibição por lei federal, atendendo a demandas de organizações de proteção animal.