Petrobras e ANP fecham acordo bilionário para segurança de poços

A Petrobras e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) selaram um acordo histórico nesta terça-feira (7), em Brasília, que visa adequar 335 poços marítimos às rigorosas normas de segurança do Sistema de Gerenciamento da Integridade de Poços (RT-SGIP). O Termo de Conciliação, assinado na sede da Advocacia Geral da União (AGU), encerra uma longa disputa sobre o prazo para o abandono permanente ou monitoramento de poços que se encontravam em situação de abandono temporário sem a devida fiscalização em campos offshore.

Com o acordo, a Petrobras assume a responsabilidade integral pela regularização desses 335 poços, incluindo 76 que já tiveram sua gestão repassada a outras operadoras. A conformidade será alcançada quando os poços estiverem em abandono permanente, em abandono temporário sob monitoramento contínuo, ou em operação dentro de campos produtivos, todos sujeitos a acompanhamento rigoroso, conforme detalhado pela ANP.

## Cronograma e Compensação Financeira

A expectativa é que todas as adequações sejam concluídas até o final de 2030. Um cronograma detalhado, com metas anuais e semestrais baseadas no grau de risco de cada poço, será implementado. A Petrobras deverá apresentar relatórios semestrais à ANP, detalhando os serviços realizados, intervenções planejadas, resultados de monitoramento e inspeção, além do status do licenciamento ambiental. Mudanças no cronograma só serão permitidas mediante justificativa técnica e aprovação explícita da agência, com penalidades previstas em caso de descumprimento.

Como contrapartida pela flexibilização dos prazos regulamentares, a Petrobras efetuará o pagamento de R$ 300 milhões à ANP. Desse montante, R$ 105 milhões serão pagos em até 30 dias após a formalização final do acordo, e os R$ 195 milhões restantes serão quitados em 48 parcelas mensais, com correção pela taxa Selic.

## Compromissos Técnicos e Cooperação

Além da compensação financeira, o acordo impõe obrigações técnicas significativas à Petrobras. A empresa deverá fornecer à ANP cópias de análises geoquímicas de amostras de petróleo coletadas desde 1974 e compartilhar informações detalhadas sobre sua experiência na investigação de vazamentos. Adicionalmente, a agência reguladora terá acesso privilegiado, por 20 anos, a um banco de dados internacional privado com resultados de análises de óleo, rochas e águas de formação de diversas bacias sedimentares. Este acesso visa fortalecer a capacidade da ANP em identificar a origem do petróleo em casos de derramamentos e aprimorar a fiscalização e a resposta a incidentes ambientais.

A Petrobras também se comprometeu a aderir ao MAP (Mutual Assistance Principles), um mecanismo de cooperação em emergências coordenado pelo Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP). A empresa ainda deverá disponibilizar ferramentas essenciais para intervenções em poços que foram transferidos para a gestão de outros operadores.

A conciliação, que teve suas tratativas iniciadas em junho de 2021 e a formalização da participação da ANP em agosto do mesmo ano, foi construída no âmbito da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF), da AGU. A diretoria da ANP aprovou o acordo de forma unânime, considerando-o uma solução mais eficaz do que a aplicação de multas isoladas, pois combina a adequação física dos poços com priorização por risco, acompanhamento rigoroso e reforço técnico à atuação regulatória.