Lei Amplia Direitos de Pessoas com Diabetes Tipo 1 no Brasil

Pessoas com diabetes mellitus tipo 1 (DM1) no Brasil agora contam com um conjunto ampliado de direitos, abrangendo áreas cruciais como saúde, educação, trabalho e a proteção contra a discriminação. A nova lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União na última segunda-feira (29), visa garantir maior qualidade de vida e inclusão para os portadores da condição.

Um dos pontos centrais da legislação é a asseguração do acesso a medicamentos e insumos necessários para o tratamento e monitoramento da glicemia, independentemente de avaliações biopsicossociais. Isso inclui a garantia de porte e uso de equipamentos como glicosímetros, sistemas de monitoramento contínuo de glicose e bombas de insulina em ambientes de estudo e trabalho. A lei também prevê pausas durante atividades escolares, jornadas de trabalho e provas de concursos públicos para que os indivíduos possam monitorar seus níveis de glicose, aplicar insulina e se alimentar adequadamente.

## Adaptações e Inclusão

A nova norma também determina a realização de “adaptações razoáveis” em ambientes escolares e laborais, sempre que necessário, para acomodar as particularidades do DM1. Além disso, a lei proíbe expressamente qualquer forma de discriminação em razão da doença ou do uso de dispositivos médicos em espaços públicos e privados. Para o ambiente educacional, foram estabelecidos cardápios escolares adequados, horários flexíveis para alimentação e a oferta de apoio psicossocial para os estudantes com DM1 e seus responsáveis.

## Validade Indeterminada e Identificação

A legislação inova ao estabelecer que o laudo médico que atesta o diagnóstico de DM1 terá validade indeterminada, simplificando processos para os pacientes. Outra medida importante é a permissão para a inclusão de informações de saúde na Carteira de Identidade Nacional, facilitando o atendimento em situações de emergência.

## Status de Pessoa com Deficiência

A lei aborda também o enquadramento de pessoas com diabetes tipo 1 como pessoas com deficiência. É importante notar que esse reconhecimento não é automático, mas sim condicionado ao atendimento dos critérios estabelecidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Este ponto gerou um veto presidencial a um trecho que condicionava benefícios financeiros a uma avaliação biopsicossocial específica para incapacidade laboral. O governo argumentou que essa exigência criaria barreiras adicionais.

A legislação tem origem no Projeto de Lei 5868/25, proposto pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), e representa uma evolução em relação a propostas anteriores, buscando um equilíbrio entre direitos específicos para o DM1 e o enquadramento nos critérios gerais para pessoas com deficiência.