Crianças têm assento garantido ao lado de responsável em voos no Brasil

Passageiros com menos de 16 anos agora têm o direito assegurado de viajar sentados ao lado de seus responsáveis legais em voos no Brasil. A garantia vem com a Resolução nº 807/2026, publicada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (8 de julho de 2026). A nova regulamentação determina que as companhias aéreas devem garantir essa acomodação já no momento da compra da passagem, sem a possibilidade de cobrança de taxas adicionais pela marcação do assento conjunto.

## Detalhes da Nova Regra

A gratuidade e a obrigatoriedade do assento contíguo, ou seja, lado a lado, são válidas para a acomodação de menores de 16 anos. Contudo, a resolução especifica que essa gratuidade não se aplica a casos em que o passageiro opte por assentos com características diferenciadas. Isso inclui a mudança de classe na aeronave, que geralmente oferece maior conforto e privacidade, ou a escolha de assentos com espaço extra para as pernas, como os localizados nas primeiras fileiras. Nessas situações, a taxa adicional será cobrada normalmente.

## Consequências para Companhias Aéreas

As empresas aéreas que descumprirem a nova regra, seja separando os menores de seus responsáveis ou cobrando indevidamente pela marcação do assento conjunto, estarão sujeitas a multas administrativas. As sanções estão previstas na Resolução nº 762 de 2024, que estabelece os procedimentos para penalidades no setor aéreo.

## Contexto Judicial

A medida anunciada pela Anac cumpre, provisoriamente, uma decisão judicial. A resolução atende a um pedido da 8ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, em um processo de ação civil pública que tramita desde 2019. As novas regras já estão em vigor e foram implementadas nos sistemas de venda e reservas das companhias aéreas. A resolução foi assinada pelo diretor-presidente da Anac, Tiago Chagas Faierstein.