Bets: Novas Regras de Publicidade Entram em Vigor no Brasil
Governo federal estabelece novas regras para publicidade de bets com alertas obrigatórios sobre riscos de dependência e perda financeira.
O governo federal publicou novas regras para a publicidade de apostas online (bets), que entram em vigor a partir desta sexta-feira (17/7). Todas as propagandas deverão exibir alertas como "Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência", "Apostar faz você perder dinheiro" ou "Aposta não é investimento". As mensagens de advertência devem ter, no mínimo, 10% do tamanho do anúncio e ser claras e legíveis. A medida, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, visa aumentar a transparência e proteger jogadores vulneráveis. A regulamentação também proíbe a indução ao erro, como misturar comentários especializados com recomendações de apostas e apresentar bets como investimento ou solução financeira. Infração às novas normas pode resultar em multas de até 20% do faturamento, suspensão ou cassação da autorização das casas de apostas.