Acre: Pacote de Leis Aprovado Altera Concursos e Beneficia Setores

A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou por unanimidade, em regime de urgência, um amplo pacote de Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo. As novas leis impactam diretamente a segurança pública, habitação, arrecadação municipal e concedem benefícios fiscais a motoristas, produtores rurais e servidores públicos.

## Mudanças na Polícia Civil

Uma das principais alterações foi a reestruturação do estatuto da Polícia Civil. Novos aprovados em concursos iniciarão o Curso de Formação Policial como servidores empossados e em estágio probatório, recebendo salário integral. A formação na Escola Superior da Polícia Civil passará a ser feita em regime de internato, com restrições severas, incluindo proibição de portar armas em salas de aula e áreas administrativas, exceto em instrução prática de tiro. O porte definitivo só será concedido após a aprovação no curso. Para fixar o efetivo no interior, policiais recém-empossados deverão cumprir um período mínimo de cinco anos na lotação inicial, sem remoções ou cessões durante esse tempo.

## Habitação e Leilões de Imóveis

Na área social, foi aprovada a doação de um terreno com mais de 14 mil metros quadrados em Plácido de Castro para a construção de moradias populares, em parceria com o Ministério das Cidades. O Estado também flexibilizou as regras para aquisição de imóveis públicos, reduzindo o valor de entrada em leilões e alienações onerosas e permitindo o parcelamento do saldo devedor em até 120 vezes, com juros corrigidos pelo IPCA.

## Benefícios Fiscais

Taxistas obtiveram isenção fiscal de IPVA com efeito retroativo, resolvendo problemas de motoristas que perdiam o benefício por demora na renovação de alvarás. O direito retroativo também se aplica a compradores de carros novos faturados no fim do ano e entregues no subsequente. Para os cafeicultores, o ICMS sobre a saída interestadual de café conilon cru foi reduzido para 7%, visando proteger o mercado local e impulsionar a produção em mais de 10% ao ano. O benefício é válido para todos os estados, exceto Rondônia e Mato Grosso.

## Reforma Tributária e Servidores

A Aleac também definiu regras de transição e partilha financeira com os 22 municípios acreanos sobre o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A distribuição será baseada em 80% pela população, 10% pelo Índice de Qualidade da Educação, 5% por preservação ambiental e 5% divididos igualmente.

O pacote extinguiu a competência da Secretaria de Fazenda sobre loterias, permitindo ao Executivo gerir a receita de jogos em outras áreas sociais. Além disso, foi revogada uma proibição histórica, permitindo que servidores do Quadro Provisório recebam vantagens financeiras de novos planos de carreira do Estado.