Direitos Humanos: Conselho critica programa "Tolerância Zero" no Rio

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) manifestou profunda preocupação com a implementação do Programa Tolerância Zero, iniciativa da Prefeitura do Rio de Janeiro voltada para o ordenamento da orla. Em nota pública divulgada nesta sexta-feira (24), o CNDH considera que as ações direcionadas aos trabalhadores ambulantes têm resultado em violações de direitos humanos.

O conselho declarou apoio às ações do Ministério Público Federal (MPF) e solicitou a suspensão imediata do Decreto Municipal nº 58.256/2026, que estabeleceu o programa, no que diz respeito à atuação sobre os vendedores ambulantes. O CNDH reconhece a obrigação do Estado no combate ao crime organizado, mas ressalta que isso não deve levar à estigmatização de uma categoria profissional. Segundo o órgão, políticas meramente repressivas e o uso da expressão "tolerância zero" indicam uma tendência de exclusão social de populações vulneráveis dos espaços públicos da cidade.

## Gestão de Praias e Regularização

O CNDH argumenta, em linha com o MPF, que as praias são bens da União e que a intervenção do município nas orlas do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon ocorreu sem a adesão prévia ao Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP) e sem a elaboração de um Plano de Gestão Integrada (PGI), instrumentos essenciais para a gestão compartilhada desses locais. O conselho ainda enfatiza que o trabalho ambulante é uma atividade profissional legalmente reconhecida e a principal fonte de renda para milhares de famílias. A política de fiscalização atual, ao dificultar o exercício da atividade sem oferecer mecanismos de regularização, compromete o direito constitucional ao livre exercício do trabalho e ao mínimo existencial.

## Denúncias de Violência e Exclusão Social

O documento do CNDH também aborda denúncias de violência durante as operações de fiscalização, incluindo relatos de agressões contra trabalhadores ambulantes, com uso de spray de pimenta contra mulheres migrantes e crianças, conforme apresentado por movimentos sociais como o Movimento Unido dos Camelôs (Muca). Caso confirmadas, essas ocorrências representariam graves violações de direitos humanos, evidenciando a necessidade de protocolos rigorosos para evitar o uso desproporcional da força por agentes públicos. O conselho aponta que os impactos dessa política afetam desproporcionalmente pessoas negras, pardas, migrantes e refugiadas, grupos que dependem do comércio informal como alternativa de renda diante das dificuldades de inserção no mercado de trabalho formal. A ausência de políticas específicas para esses segmentos desconsidera compromissos internacionais do Brasil em proteção a refugiados e migrantes.

## Participação Social e Diálogo

Adicionalmente, o CNDH critica a falta de participação social na formulação das medidas para a orla carioca. A gestão desses espaços, segundo o conselho, deveria seguir as diretrizes do Projeto Orla, uma política federal que promove o planejamento participativo com envolvimento de órgãos públicos, sociedade civil e trabalhadores. O órgão defende a criação de uma mesa permanente de diálogo para desenvolver um plano de ordenamento urbano inclusivo e participativo, além da implementação de protocolos para prevenir o uso excessivo da força em ações de fiscalização.

O Programa Tolerância Zero foi iniciado em 16 de julho, com apreensões de mercadorias e protestos de ambulantes. A prefeitura, liderada pelo prefeito Eduardo Cavaliere, justifica a operação com o objetivo de combater a exploração ilegal do espaço público pelo crime organizado, afirmando que a ocupação irregular de espaços públicos para atividades econômicas não será tolerada.